Concurso:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Como consequência jurídica, a moratória legalmente acarreta a
