Questões de Concurso

EMGEPRON

Concurso: EMGEPRON
Cargo: Agente de Manobras
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente de Manobras

Disciplina: Direito Marítimo

FC586927

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A Lei n.º 9.966, de 28 de abril de 2000, tem como principal objetivo:

(a)

estabelecer os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de cargas conteinerizadas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional

(b)

definir áreas nas quais se concentrem portos organizados, instalações portuárias ou plataformas, os planos de emergência individuais serão consolidados na forma de um único plano de emergência para toda a área sujeita ao risco de poluição

(c)

dispor obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e o tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição

(d)

prevenir, controlar e fiscalizar a poluição causada por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional