Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Não definido

FC587672

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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), com relação às promoções na carreira do Ministério Público,

(a)

a promoção, por antiguidade e merecimento, bem como a convocação independem de prévia manifestação escrita do interessado.

(b)

a promoção por merecimento pressupõe, sempre: no mínimo, três anos de exercício na respectiva entrância ou categoria; e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antiguidade.

(c)

na indicação por antiguidade é expressamente vedada, em qualquer hipótese, a recusa do membro do Ministério Público mais antigo.

(d)

será obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

(e)

sempre que verificada a existência de vaga para promoção, o Colégio de Procuradores de Justiça expedirá, no prazo máximo de trinta dias, edital para preenchimento do cargo.