Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Não definido

FC587673

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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), uma das garantias asseguradas a todos os membros do Ministério Público é

(a)

ser preso somente por ordem judicial, inclusive no caso de flagrante de crime inafiançável.

(b)

a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

(c)

a licença para tratamento de saúde, por até vinte e um dias, desde que haja inspeção por Junta Médica Oficial.

(d)

a vitaliciedade, somente após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.

(e)

o exercício pleno da advocacia.