Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Não definido

FC587693

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De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificamente no que concerne à competência,

(a)

não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(b)

uma vez delegada a competência de uma determinada matéria para outro órgão, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

(c)

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado sempre perante a autoridade maior grau hierárquico para decidir.

(d)

a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

(e)

o ato de delegação deverá estabelecer um prazo de duração e não poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.