Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Não definido

notificar erro

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do orçamento público,

(a)

o orçamento público não possui caráter autorizativo, sendo sua execução obrigatória em todos os seus termos.

(b)

a iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva do Poder Legislativo.

(c)

a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

(d)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma detalhada, todas as despesas e receitas do exercício financeiro.

(e)

o Plano Plurianual (PPA) possui vigência de dois anos e tem como principal função detalhar a execução anual das despesas públicas.