Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC587909

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Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n2 11.101/2005, o parcelamento dos créditos tributários é

(a)

admissível, desde que seja fixado prazo 20% inferior àquele regularmente concedido às demais empresas.

(b)

admissível, desde que tais empresas apresentem plano especial de recuperação judicial.

(c)

vedado por expressa determinação da lei, que apenas admite o parcelamento às demais empresas.

(d)

admissível, desde que seja deferido pela Fazenda Pública, nos termos da legislação específica.

(e)

admissível, desde que seja precedido de decisão fundamentada do juiz da recuperação judicial.