Questões de Concurso

O ICMS, por disposição constitucional, tem regras especificas para concessão de isenção e de outros benefícios tributários. Desde que atendidos os requisitos previstos nas demais normas e considerando, no contexto, o Distrito Federal como um estado, segundo Lei Complementar n^o 24, de 07 de janeiro de 1975, o beneficio tributário de isenção de ICMS pode ser concedido, se

(a)

for celebrado convénio entre os estados, em votação com quórum qualificado, de 2/3 (dois terços) dos estados; e de 1/3 (um terço) dos estados integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País, aprovando a concessão.

(b)

for realizada reunido com a maioria dos estados, a qual todos tenham sido convidados, e, por decisão unanime dos presentes, for celebrado convénio aprovando a concessão do referido beneficio, que, posteriormente, será ratificado pelo Poder Executivo de todos os estados.

(c)

for realizada reunido presencial com representantes de pelo menos 2/3 dos estados, e os representantes presentes, por maioria absoluta, aprovarem a publicação de resolução convenial autorizando o beneficio fiscal

(d)

a minuta do texto normativo referente a isenção tiver sido apresentada em consulta publica, no período compreendido entre 0 90° e o 30° dias que antecedem a reunido interestadual de deliberação.

(e)

a proposta de isenção estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e, nos cinco seguintes, para o estado que tiver apresentado a proposta, e para cada estado que tiver votado favoravelmente a proposta.