Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Com o objetivo de garantir direitos e garantias fundamentais, em seu Art.5, a Constituição Federal/1988 cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa humana e à proteção dos cidadãos. Assim, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o seguinte:
