Questões de Concurso

Prefeitura de Nova Mutum - MT

Concurso: Prefeitura de Nova Mutum - MT
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC588218

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De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:

(a)

representar o município em juízo e fora dele

(b)

fiscalizar e controlar os atos do poder executivo

(c)

decretar estado de emergência ou calamidade pública

(d)

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos