Questões de Concurso

Prefeitura de Taiúva - SP

Concurso: Prefeitura de Taiúva - SP
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Não definido

FC589119

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A Lei Complementar n° 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

(a)

Os Municípios são responsáveis pelo licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

(b)

Compete exclusivamente à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, independentemente de sua localização ou impacto.

(c)

Os Estados não possuem competência para promover o licenciamento ambiental, atuando apenas de forma supletiva.

(d)

A atuação administrativa dos entes federativos ocorre de forma concorrente e desordenada, não havendo previsão de cooperação entre eles.

(e)

A União não possui competência para exercer controle e fiscalização ambiental sobre atividades potencialmente poluidoras.