Concurso:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o artigo 227, § 1º, inciso II da Constituição Federal, o Estado deverá promover a criação de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. No caso das pessoas com deficiência, uma das ações previstas nesse dispositivo é a:
