Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Não definido

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Conforme dispõe o art.57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de multa será graduada de acordo com:

(a)

A extensão do dano individual e coletivo, comprovado pelo consumidor, vedada a inversão do ônus da prova.

(b)

A gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

(c)

A reincidência do fornecedor, exclusivamente, independentemente da gravidade da infração.

(d)

O faturamento bruto anual do fornecedor, independentemente de vantagem material auferida na relação unilateral.

(e)

A natureza jurídica do fornecedor, considerada isoladamente, como fator determinante.