Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Não definido

FC589949

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Nos termos do art.103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada:

(a)

Erga omnes, em qualquer hipótese, inclusive na improcedência.

(b)

Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, em qualquer hipótese.

(c)

Inter partes, produzindo efeitos apenas entre autor e réu, ainda que procedente.

(d)

Erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

(e)

Apenas após a liquidação individual de cada dano, como condição de eficácia coletiva.