Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Não definido

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Conforme o art.103, inciso I, do CDC, tratando-se de interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:

(a)

Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

(b)

Inter partes, restrita aos litigantes que figurarem no processo.

(c)

Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, independentemente do fundamento da improcedência.

(d)

Erga omnes, ainda que a improcedência decorra de insuficiência de provas.

(e)

Erga omnes, mas apenas dentro do território de competência do órgão prolator.