Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Não definido

FC589951

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Conforme o art.43 do CDC, o consumidor:

(a)

Terá acesso apenas às informações arquivadas por órgãos públicos, excluídos bancos de dados privados.

(b)

Somente poderá obter acesso mediante ordem judicial, em razão do sigilo dos registros.

(c)

Terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes.

(d)

Terá acesso restrito às informações de identificação civil, excluídas as de consumo.

(e)

Poderá acessar apenas informações positivas, permanecendo vedado acesso a registros desfavoráveis.