Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Não definido

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Segundo o art.42 do CDC, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente:

(a)

Poderá ser exposto a medidas de ridicularização, desde que o débito seja certo e exigível.

(b)

Poderá sofrer ameaça de divulgação pública do débito como método de cobrança.

(c)

Poderá ser submetido a constrangimento como forma de adimplemento, se houver previsão contratual.

(d)

Não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

(e)

Poderá ter seu nome divulgado publicamente pelo credor em qualquer meio, como mecanismo ordinário de cobrança.