Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Não definido

notificar erro

Nos termos do caput do art.28 do CDC, poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica quando houver:

(a)

Simples inadimplemento contratual, independentemente de outras circunstâncias.

(b)

Alteração de quadro societário, ainda que regular, como causa suficiente.

(c)

Inexistência de contrato escrito com o consumidor, como fundamento autônomo.

(d)

Ausência de lucro do fornecedor na operação, como fator decisivo.

(e)

Abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.