Questões de Concurso

PROCON-RJ

Concurso: PROCON-RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Não definido

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Conforme o art.6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor:

(a)

A inversão do ônus da prova em toda e qualquer demanda consumerista, sem condicionantes.

(b)

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando presentes os pressupostos legais.

(c)

A presunção absoluta de veracidade de suas alegações, bastando sua afirmação.

(d)

A dispensa de produção de prova, por se tratar de direito indisponível.

(e)

A procedência automática do pedido, caso o fornecedor não apresente documentos em 48 horas.