Questões de Concurso

No exercício de suas funções no PROCON-RJ, um Agente Administrativo deve observar as competências legais atribuídas à instituição para o correto suporte à gestão dos processos. De acordo com a Lei Estadual nº 5.738/2010, no que diz respeito às finalidades e competências do PROCON-RJ, indique a alternativa correta.

(a)

Compete ao PROCON-RJ solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, bem como representar ao Ministério Público para adoção de medidas penais cabíveis.

(b)

O PROCON-RJ possui competência exclusiva para legislar sobre normas de consumo, sendo vedado solicitar o concurso de órgãos federais ou municipais para a fiscalização de pesos, medidas e segurança de produtos.

(c)

A atuação da autarquia limita-se ao atendimento individual, não possuindo o PROCON-RJ legitimidade para promover a defesa coletiva dos consumidores em juízo ou celebrar termos de ajustamento de conduta.

(d)

Por ser uma autarquia voltada à fiscalização, o PROCON-RJ está impedido de realizar mediações ou buscar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores, devendo sempre aplicar sanções de forma direta.

(e)

A gestão dos recursos do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor (FEPROCON) é de competência exclusiva da Secretaria de Fazenda, cabendo ao PROCON-RJ apenas a função de consulta.