Questões de Concurso

No âmbito do processo administrativo sancionatório do PROCON, regido pela Lei Estadual nº 6.007/2011, uma empresa de varejo foi autuada por publicidade enganosa. Após a devida citação, a empresa deseja apresentar sua defesa e indicar as provas que pretende produzir para contestar a autuação. De acordo com as normas procedimentais da referida lei, marque a alternativa correta sobre o prazo e a forma de apresentação da defesa.

(a)

O autuado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecer sua defesa, devendo protocolá-la exclusivamente de forma presencial na sede do PROCON, sendo vedado o encaminhamento por via postal.

(b)

Caso a empresa tenha interesse em realizar um acordo com o consumidor, deverá aguardar a decisão final do processo, pois a Lei nº 6.007/2011 proíbe a apresentação de propostas de conciliação durante a fase de defesa.

(c)

Concluída a instrução processual, o autuado será intimado para apresentar suas alegações finais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, independentemente de já as ter incluído na peça de defesa inicial.

(d)

A prova documental poderá ser apresentada a qualquer momento até o julgamento final, não sendo necessário que acompanhe a peça de defesa, mesmo que não haja impossibilidade material para sua juntada.

(e)

A defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual o autuado deve juntar a prova documental e indicar precisamente as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência.