Questões de Concurso

Um Agente Administrativo do PROCON-RJ, durante o seu horário de expediente e no local de trabalho, é flagrado por seu superior utilizando o computador oficial da repartição e materiais de escritório do Estado para organizar a contabilidade de uma pequena empresa de eventos pertencente à sua família. Além disso, o servidor estava realizando atendimentos telefônicos de clientes particulares dessa empresa. Com base no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor agiu corretamente, pois o Estatuto permite o uso de bens do Estado para fins privados, desde que o funcionário não receba remuneração extra e o trabalho seja de natureza administrativa ou contábil.

(b)

A proibição de tratar de interesses particulares nos locais de trabalho aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão, sendo permitida aos funcionários de carreira de nível médio para fins de complementação de renda.

(c)

É proibido ao funcionário empregar material ou quaisquer bens do Estado em serviço particular, bem como dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, ao trato de interesses de natureza particular.

(d)

O funcionário somente estaria cometendo uma infração se a empresa da sua família fosse uma concessionária de serviço público estadual, caso contrário, o uso de materiais de escritório é considerado conduta irrelevante.

(e)

A legislação estadual permite que o funcionário exerça atividades estranhas ao serviço no local de trabalho, desde que tenha autorização verbal de qualquer colega de repartição que possua mais tempo de exercício efetivo.