Questões de Concurso

Prefeitura de Rolador - RS

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC590066

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados. Com base nos artigos 70 a 75, é correto afirmar que:

(a)

A fiscalização contábil e financeira é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

(b)

O Congresso Nacional exerce a fiscalização contábil e financeira com o auxílio dos Tribunais de Contas.

(c)

A fiscalização orçamentária abrange apenas a União, excluindo estados e municípios.

(d)

O Poder Judiciário não participa das ações de controle financeiro.

(e)

A fiscalização não pode ocorrer de forma concomitante com a execução das despesas.

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