Questões de Concurso

Prefeitura de Rolador - RS

Concurso: Prefeitura de Rolador - RS
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Contador

Disciplina: Não definido

FC590269

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De acordo a Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS):

(a)

Não incide sobre a importação de bens materiais ou imateriais, em razão do princípio da territorialidade tributária.

(b)

Incide sobre as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

(c)

Não incide sobre as exportações, assegurando ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores.

(d)

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fiscalização, a cobrança e a arrecadação do IBS.