O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:


I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.


II. Praticou falta punível com a pena de suspensão.


III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.


Estão CORRETAS: