Questões de Concurso

Em determinado início de mandato, o novo Presidente da República publicou decreto extinguindo cargos vagos no âmbito da administração federal, nomeou o novo Advogado-Geral da União, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em outro momento, concedeu indulto natalino a determinados condenados, após consulta ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

Todas as medidas adotadas estão previstas entre as competências privativas do Presidente da República, nos termos do art.84 da Constituição.

(b)

A concessão de indulto penal não é atribuição do Presidente da República, mas do Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público Federal.

(c)

O envio da LDO ao Congresso Nacional é competência exclusiva do Ministro da Fazenda, por delegação constitucional.

(d)

A extinção de cargos públicos vagos só pode ser realizada por meio de lei ordinária, jamais por decreto.

(e)

A nomeação do Advogado-Geral da União exige prévia aprovação pelo Senado Federal, assim como ocorre com os ministros do STF.