Questões de Concurso

Prefeitura de Teresina - PI

Concurso: Prefeitura de Teresina - PI
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

FC593061

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Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.

(b)

O Código Tributário Municipal é uma lei complementar.

(c)

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

(d)

Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.

(e)

O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.