Questões de Concurso

No âmbito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, os municípios possuem autonomia para gerir seus interesses locais e organizar sua administração pública.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um aspecto da organização e do funcionamento da administração pública municipal.

(a)

A organização da administração pública municipal dispensa a observância dos princípios constitucionais da administração pública quando se trata da execução de políticas sociais.

(b)

A administração pública municipal organiza-se para a gestão dos interesses locais e para a execução de políticas públicas, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(c)

A administração pública municipal possui autonomia para atuar independentemente das normas constitucionais que regem a organização da administração pública no país.

(d)

A execução das políticas públicas municipais é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas funções administrativas de apoio.

(e)

A atuação administrativa do município limita-se à gestão financeira e tributária, não abrangendo a execução direta de políticas públicas voltadas à população.