Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa que indica corretamente matérias que competem privativamente à União legislar.

(a)

previdência social • procedimentos em matéria processual • consumo • educação • orçamento

(b)

direito tributário • desapropriação • direito processual • consumo • propaganda comercial

(c)

seguridade social • trânsito • desapropriação • direito processual • propaganda comercial

(d)

seguridade social • responsabilidade por dano ao meio ambiente • registro público • propaganda comercial • sistema de consórcios

(e)

previdência social • transporte • procedimentos em matéria • responsabilidade por dano ao meio ambiente • propaganda comercial