Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

FC593331

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Não se admitirá a instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.

(b)

É de vinte anos o prazo máximo para a servidão temporária ambiental.

(c)

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

(d)

A servidão ambiental perderá a sua vigência em caso de alteração da destinação da área decorrente de transmissão, alienação ou retificação dos limites do imóvel.

(e)

Somente terá validade a servidão ambiental constituída por meio de instrumento público firmado perante órgão ambiental competente.