Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC593350

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Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

(a)

10 dias a contar da data da publicação no diário oficial da união.

(b)

10 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

(c)

15 dias a contar do despacho da autoridade competente.

(d)

30 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

(e)

20 dias a contar da assinatura da autoridade hierarquicamente superior àquela que deu causa ao recurso.