Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

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Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:

(a)

regra geral, sendo o sigilo exceção.

(b)

prerrogativa exclusiva de órgãos de controle.

(c)

direito restrito aos servidores públicos efetivos.

(d)

exceção aplicável apenas mediante autorização judicial.

(e)

faculdade administrativa condicionada ao interesse do gestor.