Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

FC593356

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No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

(a)

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

(b)

o controle externo atua exclusivamente na elaboração do orçamento público anual do município.

(c)

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

(d)

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

(e)

o controle externo possui competência exclusiva para aplicar sanções penais aos gestores públicos.