Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Administrador

Disciplina: Não definido

FC593403

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Um Administrador municipal é consultado sobre o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais utilidade para o serviço público.

Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:

(a)

Os bens móveis inservíveis podem ser alienados apenas para entidades sem fins lucrativos, sendo proibida a venda para empresas privadas.

(b)

Os bens públicos imóveis podem ser adquiridos por usucapião especial urbana, desde que o particular resida no local por mais de cinco anos.

(c)

A autorização de uso é o ato administrativo bilateral e vinculado, utilizado obrigatoriamente para cessões de bens a particulares por prazos superiores a dez anos.

(d)

A competência para declarar a utilidade pública de um bem para fins de desapropriação é exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Prefeito.

(e)

A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei, como a permuta ou doação com encargo.