Questões de Concurso

No sistema de controle da Administração Pública Municipal, um servidor reporta indícios de dano ao erário ao Controle Interno, enquanto um cidadão protocola representação via Portal da Transparência.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

(a)

O controle social exercido pelo cidadão tem natureza jurisdicional, obrigando a Administração à suspensão imediata de pagamentos e atos.

(b)

O Tribunal de Contas possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos, independentemente de comunicação prévia ao Poder Legislativo.

(c)

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

(d)

A Administração Pública é destituída de poder de autotutela, dependendo exclusivamente de provocação do Judiciário para anular seus próprios atos ilegais.

(e)

Os Tribunais de Contas limitam-se à emissão de pareceres prévios, não possuindo competência para aplicar sanções pecuniárias ou imputar débitos a gestores.