Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico de Contabilidade ( Nível Médio )

Disciplina: Não definido

FC593949

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:

(a)

autorizar inscrição automática de restos a pagar.

(b)

fixar exclusivamente limites para operações de crédito.

(c)

substituir o Plano Plurianual na definição de programas governamentais.

(d)

estabelecer metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.

(e)

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.