Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Educador Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Serviço Social

FC594108

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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, como se conceitua a assistência social no ordenamento jurídico brasileiro?

(a)

Política de Seguridade Social de caráter não contributivo, reconhecida como direito do cidadão e dever do Estado, que assegura os mínimos sociais por meio de um conjunto articulado de ações desenvolvidas pelo poder público e pela sociedade.

(b)

Política pública setorial, de natureza contributiva, voltada exclusivamente aos trabalhadores formais e integrada ao regime geral de previdência social.

(c)

Política de caráter residual e emergencial, acionada somente em situações de calamidade pública e desprovida de organização em sistema único.

(d)

Ação de caráter complementar e filantrópico, desenvolvida pela sociedade civil, de natureza eventual, desvinculada da seguridade social e orientada por práticas de caridade.

(e)

Programa governamental de caráter temporário, focalizado na população em extrema pobreza, desprovido de reconhecimento como direito social na Constituição Federal.