Questões de Concurso

Prefeitura de Sossêgo - PB

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB
Cargo: Advogado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC595380

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No tocante à organização dos poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação de tribunais de contas dos municípios depende de lei de iniciativa do Governador do Estado.

(b)

Compete aos Estados criar, organizar e suprimir distritos municipais.

(c)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(d)

Frente ao rol de competências estaduais e municipais, entende-se que a competência da União é de natureza residual.

(e)

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

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