Questões de Concurso

Prefeitura de Sossêgo - PB

Concurso: Prefeitura de Sossêgo - PB
Cargo: Nutricionista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre as medidas protetivas de urgência, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

As medidas poderão ser concedidas pelo juiz, apenas a requerimento do Ministério Público.

(b)

O juiz terá o prazo de 5 dias para decidir sobre as medidas protetivas de urgência, a partir do recebimento do pedido.

(c)

As medidas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

(d)

A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.