Questões de Concurso

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) disciplina a gestão pública da política de assistência social em todo o território nacional, estabelecendo, entre outras diretrizes, o modelo de financiamento e os critérios de partilha de recursos entre os entes federativos. De acordo com as regras de financiamento estabelecidas na NOB/SUAS, assinale a alternativa correta sobre o repasse de recursos financeiros.

(a)

O financiamento do SUAS é de responsabilidade exclusiva do governo federal, ficando os estados e municípios isentos de aportar recursos próprios na assistência social.

(b)

A NOB/SUAS veda a utilização de recursos dos fundos de assistência social para o pagamento de profissionais que compõem as equipes de referência do CRAS e do CREAS.

(c)

O financiamento federal do SUAS é realizado por meio de reembolso posterior, exigindo que o município execute as ações com recursos próprios por dois anos antes de pleitear a verba federal.

(d)

Os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos municipais e estaduais devem ocorrer na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática, sem necessidade de convênios para as ações continuadas.