Questões de Concurso

Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Concurso: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, EXCETO:

(a)

Gerir os interesses locais como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.

(b)

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

(c)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(d)

Estabelecer e implementar política de educação para segurança do trânsito.