Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Direito Ambiental
Durante o exercício de suas atividades, o Vigia observa a prática de condutas que podem causar degradação ambiental em área pertencente ao Município. Neste contexto, indique a diretriz correta quanto à atuação do Poder Público Municipal diante dessas situações:
