Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a proteção do patrimônio público também envolve o respeito aos princípios administrativos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nos processos administrativos municipais é assegurado:
