Questões de Concurso

Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Concurso: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Cargo: Fonoaudiólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Fonoaudiólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

FC595899

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Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questiona quais espécies normativas integram formalmente o processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica.
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta.

(a)

Leis ordinárias, leis delegadas, decretos executivos e resoluções administrativas.

(b)

Emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

(c)

Leis ordinárias, medidas provisórias municipais, decretos regulamentares e portarias.

(d)

Emendas constitucionais municipais, leis complementares e atos normativos do Executivo.