Concurso:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Determinada proposição legislativa trata da criação de cargos e da estrutura administrativa da Administração Direta do Município. Discute-se se a iniciativa parlamentar seria válida. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a iniciativa dessa espécie normativa é:
