Questões de Concurso

Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Concurso: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC595932

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O Código Tributário Nacional define o sujeito passivo da obrigação tributária principal e estabelece distinção conceitual entre contribuinte e responsável. Com base no CTN, assinale a alternativa que corretamente expressa essa diferenciação jurídica.

(a)

Contribuinte é a pessoa indicada em lei para recolher o tributo, ainda que não possua relação direta com o fato gerador, enquanto responsável é aquele que pratica o fato gerador da obrigação tributária.

(b)

Sujeito passivo da obrigação principal é exclusivamente a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, não se incluindo aquele obrigado ao pagamento de penalidade pecuniária.

(c)

Contribuinte é a pessoa que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ao passo que responsável é aquele que, sem ser contribuinte, tem obrigação de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária por força de disposição expressa de lei.

(d)

Responsável é a pessoa que possui relação pessoal e direta com o fato gerador, enquanto contribuinte é aquele cuja obrigação decorre exclusivamente de previsão legal específica.