Questões de Concurso

Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Concurso: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Cargo: Nutricionista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Direito Constitucional

FC595959

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Um grupo de cidadãos questiona a validade de um ato administrativo municipal que restringiu a participação popular em decisões locais relevantes. À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a soberania popular no âmbito municipal é exercida, entre outros meios, por:

(a)

Exclusivamente por meio do voto direto e secreto nas eleições municipais.

(b)

Apenas por consultas públicas organizadas pelo Poder Executivo.

(c)

Somente por deliberação da Câmara Municipal, mediante maioria absoluta.

(d)

Referendo e plebiscito, além do voto direto e secreto, com valor igual para todos.

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