Questões de Concurso

Para que o Governo do Estado possa realizar o pagamento de uma nova ação na educação que não estava prevista no orçamento, o gestor deve, obrigatoriamente, seguir o rito legal de execução da despesa. Sobre as regras constitucionais e legais da despesa pública, assinale a opção CORRETA.

(a)

O empenho da despesa é a última fase do ciclo, ocorrendo apenas após o recebimento do material ou serviço.

(b)

A despesa orçamentária é fixada anualmente e só pode ser alterada no exercício seguinte.

(c)

A despesa pública só é considerada realizada no momento do seu pagamento efetivo (regime de caixa).

(d)

Uma vez aprovada a Lei Orçamentária Anual, os valores fixados para cada secretaria não podem sofrer nenhum tipo de ajuste.

(e)

Nenhuma despesa pública pode ser iniciada sem que haja uma dotação orçamentária prévia autorizada por lei.