Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

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Uma afirmativa verdadeira sobre a Lei nº 9.605/98, que estabelece a responsabilização ambiental penal, está apresentada na seguinte alternativa:

(a)

aplica-se apenas a pessoas físicas

(b)

exclui sanções administrativas

(c)

limita-se a áreas protegidas

(d)

prevê, como uma das sanções, a multa simples