Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário define o fato gerador de determinada taxa como decorrente do exercício do poder de polícia em ações de controle, vigilância e fiscalização de atividades que possam trazer impacto ambiental. Essa definição corresponde à seguinte taxa:
